O Aviso Ministerial n° 102 do MPOG favorável ao acordo com a AGU a mensagem do Secretário de RH, Sérgio Mendonça, sobre o encaminhamento do Bressinho foram analisados pelos servidores presentes na assembléia desta quarta-feira (22/09). Mesmo reconhecendo como positivo que tenham sido cumpridos os compromissos assumidos pelos representantes do governo na reunião realizada no MPOG (20/09), a assembléia considerou que eram insuficientes diante da morosidade para a conclusão do acordo. Para deixar claro o nosso descontentamento, foi mantido o estado de greve na Fiocruz e uma nova assembléia será realizada no início da próxima semana para definir os rumos de nosso movimento.
Espera-se agora, que seja marcada pela AGU, nos próximos dias, a reunião com a ASFOC para a assinatura do acordo dos precatórios e seu encaminhamento à Justiça do Trabalho. A maior preocupação, no momento, é relativa ao instrumento que garanta o Bressinho para todos na Fiocruz. Em sua mensagem, o Secretário Sérgio Mendonça garante que ele está sendo finalizado pelo MPOG e Casa Civil e “será concluído no prazo de 30 dias e encaminhado às áreas competentes”.
Diante disso, a assembléia decidiu também enviar uma carta ao MPOG, com cópias ao Ministério da Saúde e à AGU, manifestando nossa opinião de que é um prazo muito longo para a elaboração do documento. Afinal, sua primeira versão foi divulgada em março passado e, ao longo desses meses o governo já estabeleceu diversos prazos para a conclusão que não foram cumpridos.
Veja a seguir a íntegra do Aviso Ministerial nº 102 do MPOG e a Carta ao Presidente Lula entregue na reunião do dia 20 no MPOG.
| Aviso nº 102/MP – Brasília, 22 de setembro de 2004À Sua Excelência o Senhor ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA Advogado-Geral da UniãoAssunto: Resposta ao Aviso nº 472/AGUSenhor Ministro, Dirijo-me à Vossa Excelência, em atenção ao Aviso º 472/AGU, de 6 de julho de 2004, para informar, com base em manifestações contidas na Nota Informativa nº 913/04/COGJU/SRH/MP e no Parecer 1546 – 2.9/2004, em anexo, que este Ministério ada te a opor à proposta elaborada por essa Advocacia-Geral da União, para realização de transação nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1679/89, em curso na 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.Atenciosamente,GUIDO MANTEGA Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão |
| Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2004. Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil Luiz Inácio Lula da SilvaNo dia 5 de agosto, como primeiro Presidente eleito pelos brasileiros a visitar a Fundação Oswaldo Cruz, Vossa Excelência recebeu da diretoria da ASFOC, além de sinceras boas-vindas, um documento contendo o relato da negociação inédita que possibilitou a aprovação das bases para o acordo entre os servidores da Fiocruz e a Advocacia Geral da União com vistas ao pagamento dos precatórios relativos às perdas salariais originadas pelo Plano Bresser. Em nome de nossa comunidade, pudemos manifestar pessoalmente a esperança de podermos contar com Vosso interesse e autoridade para a rápida conclusão das negociações em curso, certos de que o reconhecimento demonstrado por Vossa Excelência a esta Instituição é extensivo aos servidores.Na honrosa ocasião de sua visita, mesmo reconhecendo a disposição do governo federal para a negociação como uma bem-vinda novidade no campo da valorização dos servidores públicos, nos vimos obrigados a ponderar que compromissos assumidos publicamente por interlocutores autorizados por este mesmo governo, têm se revelado frágeis, expondo o Poder Executivo, a Fiocruz e seus servidores a um quadro, para nós, injustificável de expectativa. Lamentavelmente, contra todas as perspectivas positivas geradas então, esta situação se mantém até hoje.Foi um momento de regozijo para nossa comunidade quando, durante a calorosa recepção dedicada à Vossa Excelência em frente ao Castelo de Manguinhos, o Ministro Humberto Costa afirmou publicamente que a negociação do Bresser já estava resolvida na esfera do Poder Executivo. O parecer do TCU seria o último instrumento esperado para encerrar esta etapa do acordo, e o Ministro da Saúde chegou mesmo antecipar que seria positivo, o que de fato se confirmou.No entanto, falta ainda o parecer do Ministério do Planejamento sobre a Exposição de Motivos da AGU, necessário para que o acordo passe à etapa definitiva e seja concluído na esfera da Justiça do Trabalho. A emissão do Aviso do Ministro Mantega sobre a questão teria sido emitido no dia 02 de setembro, conforme informação obtida pela Presidência da Fiocruz junto ao Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Dr. Nelson Machado. A AGU, no entanto, não acusa seu recebimento até a presente data.Da mesma forma, o instrumento que garantiria a extensão da rubrica de 26,06% (Bressinho) para todos na Fiocruz, com a extinção de uma inconcebível desigualdade salarial e o respeito à isonomia no serviço público garantida constitucionalmente, apesar de anunciado já no início das negociações, em março deste ano, ainda não foi apresentado definitivamente.A situação é muito grave, Senhor Presidente, e nos obriga a considerar a hipótese de que o Aviso Ministerial sequer exista de fato e que a garantia dos 26,06% não merecia o voto de confiança que demos, suspendendo as paralisações que, a contra gosto, utilizamos para garantir nossos direitos e iniciar as negociações do acordo. Pior ainda, a morosidade das estruturas de governo envolvidas na questão acaba por desautorizar decisões das instâncias máximas do Executivo, trazendo o risco de desestabilizar um dos pilares de nossa democracia, que o governo de Vossa Excelência esforça-se em consolidar.Por isso nos dirigimos novamente à Vossa Excelência, apelando à sensibilidade e autoridade que tivemos oportunidade de conhecer de perto naquele radiante 05 de agosto. Respeitosamente, contamos que as autoridades que representam o governo federal nesta reunião, realizada na Casa Civil no dia 20 de setembro, para a superação das dificuldades que impedem a conclusão da negociação, auspiciosamente, façam chegar à Vossa Excelência este novo apelo dos servidores da Fiocruz. Para que a justiça, zelosa e ardilosamente negada por governos anteriores, seja feita e para que a decisão anunciada em nome do mais alto mandatário da Nação seja respeitada.É com pesar, mas imbuídos de um forte sentimento de cidadania e justiça, que comunicamos à Vossa Excelência a deliberação da assembléia dos servidores, realizada nesta sexta-feira (17/09), que determinou o início imediato de Estado de Greve na Fiocruz. A difícil decisão, a qual fomos obrigados, visa sinalizar que não aceitamos a protelação da assinatura do acordo com a AGU para o pagamento dos precatórios e a indefinição quanto ao instrumento que garanta o Bressinho para todos na Fiocruz.Na próxima quarta-feira (22/09), realizaremos uma nova assembléia, para definir os rumos do movimento. Mesmo diante das dificuldades, estamos confiantes no vigor deste processo de negociação, que tem sido exemplar, tanto no sentido da determinação e maturidade do movimento organizado dos trabalhadores, quanto no da vontade política do atual governo em aperfeiçoar as estruturas do Estado Democrático Brasileiro. Na convicção de estarmos contribuindo para o desfecho positivo deste esforço que nos une, nos despedimos.Respeitosamente,Rita Mattos Diretora Geral da ASFOCC.C.: Ministro da Casa Civil – Dr. José DirceuMinistro da Secretaria de Coord.Política e Assuntos Institucionais – Dr. Aldo RebeloMinistro da Saúde – Dr. Humberto CostaMinistro do Planejamento – Dr. Guido MantegaMinistro da AGU – Dr. Álvaro Augusto R.Costa |
