No último dia 16, a Asfoc-SN realizou encontro com os associados para tratar de algumas ações jurídicas, como a dos anistiados e dos servidores que estão ameaçados pelo novo regime previdenciário (Funpresp). Com a presença da vice-presidente do Sindicato, Justa Helena Franco; do diretor jurídico, Jorge da Hora; do assessor Fábio Kruger e do advogado representante do escritório Yamakawa Advogados Associados, foram esclarecidas algumas dúvidas e informado o andamento de outros processos, como o dos 28%.
Anistiados – Na reunião, o Sindicato divulgou também que ajuizará ação coletiva visando o enquadramento no Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores anistiados que não foram enquadrados no regime estatutário.
A Asfoc-SN convida os servidores que se encontram nesta situação a procurarem o departamento Jurídico, na sede do Sindicato, de segunda a quarta-feira, das 9 às 15 horas. A Drª Fernanda receberá os documentos necessários: cópias da carteira de identidade, CPF, comprovante de residência e outros que venham a ser necessários.
Quintos e décimos – O Sindicato ajuizará ação coletiva visando proteger os interesses desses associados e, para instruir processo judicial de reparação de quintos até 2001, os servidores que se enquadrarem nessa situação e que não tenham, até a presente data, requerido a incorporação administrativamente, deverão procurar a sede da Asfoc munidos da seguinte documentação: cópia do processo administrativo que concedeu a incorporação dos quintos até 1998, contendo a portaria de nomeação e exoneração dos cargos comissionados/funções gratificadas; e fichas financeiras de todo período.
Mandado de Injunção/Contagem de Tempo Especial – O Sindicato vem intensificando as ações no sentido de uma solução urgente na questão da Contagem de Tempo Especial para efeito de aposentadoria. O Informe Jurídico nº 6 traz o detalhamento do que está sendo feito a respeito.
28,86% – A Asfoc tem acompanhado sistematicamente a evolução dos trabalhos na Justiça Federal para a liberação dos créditos para os servidores que fazem parte desta ação. As informações deste processo também estão no Informe Jurídico nº 6.
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