A Asfoc-SN participou da 372ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS), realizada nos dias 5 e 6 de novembro, quando o colegiado decidiu aderir, na condição de fornecedor de subsídios às decisões, à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7875, ajuizada pela Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) no Supremo Tribunal Federal (STF).
A ADI questiona a constitucionalidade da Lei nº 14.874/2024, que estabelece princípios, diretrizes e regras para pesquisas com seres humanos e cria o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, e o Decreto nº 12.651/2025, de 7 de outubro de 2025.
Para o CNS, essa norma desestruturou o sistema de regulação ética vigente no país, formado por 912 Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs) e pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP), ao substituí-lo pela Instância Nacional de Ética em Pesquisa (INEP), criando um modelo que enfraquece e afasta o controle social da avaliação ética.
Além da decisão sobre a ADI, a reunião ordinária tratou de temas estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Entre eles, esteve em destaque a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, com debates voltados para a ampliação da oferta de cuidado integral e contínuo na rede pública.
O CNS também apresentou atualizações sobre o Programa Agora Tem Especialistas, que nesta edição discute estratégias para reduzir o tempo de espera para consultas, exames e tratamentos especializados, priorizando usuários(as) com maior gravidade clínica, a partir de critérios de risco.
Outro tema central foi a organização da 18ª Conferência Nacional de Saúde, que terá início com as etapas municipais a partir de janeiro. O processo deverá mobilizar todo o país na construção de diretrizes e propostas para o fortalecimento do SUS.
SEMINÁRIO PELA JUSTIÇA SOCIAL
O sindicato também esteve no seminário Pensar Brasil, que, em sua terceira edição, teve o tema “Orçamento e Desenvolvimento: Caminhos para a Justiça Social”, que discutiu como o uso do dinheiro público pode contribuir para reduzir desigualdades e fortalecer as políticas sociais no país.
A presença da Asfoc-SN reafirma o papel da entidade na defesa do controle social, do direito à saúde e da participação ativa da sociedade na formulação das políticas públicas. Seguimos na luta!
