O Projeto de Lei e Outras Proposições (PLP) 257/2016, que tramita atualmente no Congresso Nacional, a pretexto de resolver os problemas das dívidas públicas dos Estados e Municípios, desmonta os serviços públicos em geral, inclusive da União, com graves prejuízos para toda a população, especialmente para as camadas mais necessitadas.
Entre outros absurdos, o PLP 257 acaba com concursos públicos, escancara a terceirização generalizada e desmonta serviços públicos. Congela salários e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal em prejuízo dos entes federativos, mediante a redução do limite prudencial. É, claramente, uma proposta nefasta de privatização do Estado brasileiro, em favor dos grupos financeiros especuladores e de empresas interessadas nas terceirizações decorrentes.
Também dispõe sobre a Reforma da Previdência Social, com a retirada de direitos, a demissão voluntária de servidores e o fim da regra de valorização do salário mínimo. São inaceitáveis os condicionamentos do projeto para a renegociação das dívidas com os Estados.
A Dívida Pública brasileira é um grave problema e requer soluções que não sejam tão somente a penalização dos trabalhadores e da sociedade em geral, com a precarização e sucateamento dos serviços públicos. Trata-se de um tema que afeta profundamente o país e necessita ser amplamente debatido, inclusive, incorporando as representações da sociedade civil neste debate.
Lutar pela rejeição e denunciar o PLP 257, buscando apoio da sociedade contra mais este atentado que fere direitos do povo brasileiro. Construir e fortalecer amplo movimento nacional para que os governos, Federal e Estaduais, retirem esse projeto da pauta.
Seguem abaixo algumas ações a serem desenvolvidas, discutidas ontem (07/04) durante Assembleia da Asfoc-SN no Instituto Ageu Magalhães (Fiocruz/ Pernambuco), e em reunião com a Coordenação Regional local:
1 – Atuação das Coordenações Regionais em seus Estados para pressionar e monitorar os deputados federais e os senadores nas suas bases, além dos respectivos governadores e prefeitos;
2 – Participar da Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, no dia 11 de abril, às 15 horas, que vai debater o PLP 257, por propositura do senador Paulo Paim (PT-RS);
3 – Ato Nacional no dia 14, com concentração no anexo lll da Câmara dos Deputados, a partir das 9 horas, seguindo para o lançamento da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, às 10 horas, no auditório Nereu Ramos (Câmara dos Deputados)
