Com o auditório da ENSP lotado, a Assembléia Extraordinária desta terça-feira (27/05), aprovou as propostas da ASFOC para a luta pelos precatórios do Bresser. No campo jurídico, vamos solicitar audiência ao Presidente e ao Corregedor do TRT-RJ para a definição de parâmetros para a perícia judicial dos valores dos precatórios. Com isso, pretendemos encaminhar a negociação política junto ao Ministério da Saúde, propondo a liberação da parte não controversa dos valores, segundo a Advocacia Geral da União.
A assembléia foi acompanhada, via Internet, também pelos servidores das Unidades Regionais, com o apoio da Rede Fiocruz, que possibilitou a transmissão em tempo real. A advogada da ASFOC, Rita Cortez, relatou a situação atual do processo e, junto com a diretoria da ASFOC, esclareceu questionamentos dos servidores presentes e os que foram enviados pela internet.
Fixados os parâmetros para a identificação de erros efetivos nos cálculos, sem julgamento do mérito da decisão judicial, o pedido será encaminhado à 7ª Vara Trabalhista (RJ), onde se originou o processo. A decisão de pedir a liberação dos valores não controversos tem como referência o memorial da AGU em resposta às recentes iniciativas de conciliação promovidas pelo Presidente do TST, Ministro Francisco Fausto. No Memorial, a AGU sustenta que o valor devido é de R$ 41 milhões, com os seguintes argumentos:
1 – Os beneficiários substituídos são apenas 2.066 servidores;
2 – O termo inicial dos cálculos inicia-se em 1º de julho de 1987;
3 – Termo final dos cálculos dá-se em 30 de outubro de 1989 (face a limitação à data-base);
4 – Os juros de mora a base de 1% devem ser capitalizados até o mês de fev. de 1991, e incide de forma simples a partir do mês de março/91.
Mesmo discordando destes argumentos, a negociação política com o MS, depois do pedido de perícia, se dará então no sentido de conseguir a liberação inicial da parte considerada não controversa pela AGU (R$ 41 milhões), acumulando forças para conseguir o pagamento do valor total dos precatórios. Junto ao MS, vamos buscar também a extensão da rubrica dos 26,06% (Bressinho) para todos na Fiocruz.
A assembléia também foi informada sobre a repactuação do contrato com os advogados de Brasília. De acordo com as novas bases contratuais, no caso do pagamento dos R$ 41 milhões, o escritório Fonseca Advogados Associados não receberia percentual algum. Caso seja encontrada uma solução administrativa para o pagamento total dos precatórios, seus honorários seriam correspondentes a 1% do valor líquido. Se, no entanto, o pagamento for efetivado devido a conclusão vitoriosa da ação judicial, farão jus aos 10% do valor líquido, como foi definido inicialmente.
