A diretoria da Asfoc, que faz gestões em Brasília desde o início da semana, verificou que a deputada Luciana Genro (PSOL/RS) foi designada na última terça-feira (16/11) relatora do Projeto de Lei 549/09, na Comissão de Finanças da Câmara. O Projeto visa limitar a expansão da folha de pessoal no serviço público federal a um aumento de apenas 2,5% acima da inflação ou do PIB, anualmente.
Segundo estudos que vêm sendo feitos, o PLP 549/09 poderá congelar os salários dos servidores federais até o ano de 2016, além de inviabilizar, entre outras coisas, a contratação de novos servidores por concurso público, os investimentos em áreas essenciais à população e as negociações que já ocorrem sobre a reestruturação de carreiras. Os estudos demonstram, também, que, na prática, o limite de expansão proposto não dará conta sequer da evolução natural da folha de pagamentos do Executivo.
Ao contactar a deputada ontem (17/11), o presidente do Sindicato, Paulo César de Castro Ribeiro, o vice, Paulo Garrido, e o diretor Jurídico, Jorge da Hora, demonstraram a preocupação da categoria com a aprovação deste PL. Luciana Genro se mostrou sensível aos argumentos apresentados e se colocou à disposição para elaborar um relatório favorável aos trabalhadores, indicando a rejeição do Projeto. No entanto, ressaltou a importância de uma mobilização geral dos servidores junto aos parlamentares da Comissão para garantir sua votação ainda este ano. Integrantes do governo têm afirmado o interesse na aprovação deste Projeto. A Asfoc confirmará nova agenda com a deputada para a próxima semana, visando avançar nas discussões sobre o relatório.
Ontem mesmo, o Sindicato encaminhou à Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Federais (Cnesf) solicitação para que o assunto seja incluído na pauta da próxima reunião dos servidores federais, também na semana que vem (23/11). Além do acompanhamento do PL, a diretoria do Sindicato faz gestões junto aos parlamentares na busca de apoio para avançar nas negociações com a Secretaria de Recursos Humanos do Planejamento. Na tarde de hoje (18/11), a Asfoc terá nova reunião com o secretário Duvanier Paiva Ferreira.
Em defesa dos direitos dos trabalhadores – A Asfoc foi convidada a participar, no dia 25, também em Brasília, de reunião para organizar a resistência em defesa dos direitos dos trabalhadores e da aposentadoria. A intenção é aglutinar o maior número de representações dos trabalhadores para enfrentar possíveis mudanças trabalhistas que podem prejudicar toda a categoria.
III Congresso Brasileiro de Controle Público – Nos dias 24, 25 e 26 de novembro, o vice-presidente da Asfoc-SN, Paulo Garrido, o diretor Jurídico, Jorge da Hora, e o diretor de Articulação Regional, Wlademir Gomes de Melo, participarão em Salvador do referido Congresso, para agregar novos elementos às discussões realizadas na Fiocruz e que estarão presentes na Plenária Extraordinária do VI Congresso Interno, no segundo semestre de 2011.
O debate sobre o controle público, realizado por órgãos integrantes da própria Administração ou por entidades e órgãos externos, visa amadurecer o tema e terá a Ética Pública como norteadora das discussões. As discussões incluirão temas como o conflito de interesses na área pública, a lei de responsabilidade fiscal, as repercussões econômicas da ética na gestão pública, a relevância dos códigos de ética no controle da moralidade pública no Brasil, dentre outros pontos.
Seminário contra a privatização do SUS – A Asfoc apoia e participará do Seminário “20 ANOS DE SUS: LUTAS SOCIAIS CONTRA A PRIVATIZAÇÃO E EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA ESTATAL”, que acontecerá dias 22 e 23 de novembro, na Uerj, das 14h às 21h30 – no dia 22, no auditório 13, do 1º andar, e no dia 23, no auditório 93, do 9º andar. Os interessados poderão fazer a inscrição no próprio local do evento e não será cobrada inscrição ou qualquer taxa dos participantes.
Ação de restituição de descontos previdenciários sobre o adicional de férias e gratificação natalina
A Asfoc-SN informa aos associados que a petição que está circulando no campus da Fiocruz com o título acima diz respeito à ação que já foi ajuizada pelo Sindicato em agosto de 2010, conforme divulgado no informativo de 12/08/2010 (texto abaixo).
Ação para devolução dos descontos sobre o terço constitucional (2,78%)
A proposta de ação aprovada em Assembleia já foi consolidada e a ação correspondente foi ajuizada na 5ª Vara Federal, seção judiciária do Distrito Federal (nº do processo: 38833-58.2010.4.01.3400).
De acordo com as explicações do escritório de advocacia que nos representa na ação, o desconto previdenciário sobre a gratificação natalina é legal, tendo em vista que na gratificação natalina há incidência de contribuição previdenciária que se incorpora aos proventos da aposentadoria.
A situação do desconto de sobre o terço constitucional de férias é completamente diferente do desconto previdenciário sobre gratificação natalina e, nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem externando o posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias sob o fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer tal incidência. Por esse motivo, o Sindicato não ingressou com pedido de devolução dos descontos sobre a gratificação natalina, porque é improcedente.
Lembramos aos associados que aqueles que ingressarem com ações individuais, no caso de decisão favorável ou de perda da ação no processo individual, não terão mais direitos no processo da Asfoc-SN, tendo em vista a prevalência do processo individual sobre o coletivo!
