A Asfoc-SN, que integra o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e participa de comissões permanentes estratégicas como a de Direito ao Trabalho, Educação e Seguridade Social, bem como a de Política de Drogas e Saúde Mental, destaca a manifestação pública do Conselho diante da proposta de Reforma Administrativa que está sendo elaborada na Câmara dos Deputados.
O CNDH expressou profunda preocupação com o processo conduzido pelo Grupo de Trabalho coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que apresentou, sem documento oficial, cerca de 70 medidas que comporiam uma PEC, um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Lei ordinária, com perspectiva de tramitação acelerada.
Entre os pontos mais críticos, o Conselho alertou para o risco de praticamente extinguir os concursos públicos, ao flexibilizar as contratações temporárias e permitir prorrogações extensas, o que abre caminho para a privatização gradual dos serviços públicos. Também chamou atenção para propostas que facilitam a demissão de servidores por insuficiência de desempenho, reforçam narrativas enganosas sobre “supersalários”, e podem levar à redução dos salários iniciais e finais da maioria das carreiras.
O CNDH denuncia que o processo foi conduzido sem diálogo com a sociedade civil ou entidades representativas, ferindo princípios de transparência e participação democrática. Para o Conselho, a proposta ameaça a continuidade, a qualidade e a universalidade dos serviços públicos, favorecendo a lógica de privatização e precarização do Estado, especialmente nas áreas sociais.
Por isso, o CNDH se posiciona contra a proposta e solicita ao Presidente da Câmara que interrompa sua tramitação, defendendo que qualquer reforma administrativa deve fortalecer o serviço público e garantir os direitos fundamentais da população, e não atender a interesses econômicos restritos.
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