A Associação dos Servidores da Fundação Oswaldo Cruz fechou o acordo que garante aumento linear de 15% para fevereiro de 2006. O Termo de Compromisso (abaixo), entre governo Federal e demais entidades de C&T, foi assinado na última sexta-feira (16/12), na Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), em Brasília.
O Projeto de Lei, que regulamenta o reajuste, será encaminhado à Casa Civil juntamente com o texto que cria o Novo Plano de Carreira da Fiocruz. A expectativa é de que seja votado já no início de 2006, possivelmente numa convocação extraordinária do Congresso Nacional. “Estamos felizes com o acordo fechado, mas temos que nos manter mobilizados até a aprovação final no Congresso. Por isso, é sensato que os trabalhadores não gastem por conta”, ressalta o diretor-geral da Asfoc, Rogério Lannes.
Segundo ele, o outro ponto da pauta de reivindicações das entidades sindicais de C&T aceito pelo governo – a transformação da atual Avaliação de Desempenho Individual dos servidores em Avaliação Coletiva (Unidade Organizacional) – terá uma solução provisória até a sua regulamentação legal.
MP cria mil novos cargos
O Diário Oficial da União publicou, na última quinta-feira (15/12), a Medida Provisória nº 269 que cria mil novos cargos no Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz. A MP contempla também outras instituições públicas. Ao total, cria 5.199 novas vagas no governo.
A Asfoc parabeniza aos servidores, Presidência da Fiocruz e diretores de Unidades que lutaram por mais essa conquista importante para a redução da terceirização no serviço público.
Termo de Compromisso
Estabelece parâmetros para a negociação entre Governo Federal e o Coletivo de Entidades que compõem o Fórum de Ciência e Tecnologia, relativa à revisão remuneratória.
Pelo presente Termo de Compromisso, de um lado, a representação governamental, neste ato composta pelos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Ciência e Tecnologia, e, do outro lado, o Coletivo de Entidades que compõem o Fórum de Ciência e Tecnologia, neste ato, representado por seus dirigentes, têm como justo e acordado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DA REMUNERAÇÃO
– A representação governamental nesta negociação compromete-se a encaminhar, com a máxima urgência, à Casa Civil da Presidência da República proposta de instrumento normativo dispondo a adotar as medidas necessárias sobre a revisão dos valores da remuneração dos servidores da Carreira de Ciência e Tecnologia, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2006.
– A proposta de instrumento normativo a ser enviado altera a remuneração da Carreira de C&T, incrementando em 15% (quinze por cento) o valor do vencimento básico dos servidores ativos, aposentados e instituidores de pensão.
CLÁUSULA SEGUNDA
DA REESTRUTURAÇÃO DA GDACT
– A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT), estruturada hoje pelos componentes Individual, no percentual de até 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor, e Institucional, no percentual até 20% (vinte por cento) incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, passa, a partir da aprovação do instrumento normativo, a ter o componente Individual substituído pelo componente Coletivo mantendo os percentuais hoje vigentes.
CLÁUSULA TERCEIRA
DA DEFESA DO ACORDO
– Os signatários reconhecem os compromissos firmados neste Termo como legítimos, comprometendo-se a promoverem todos os esforços para a efetivação do mesmo junto ao Congresso Nacional.
Brasília/DF, 16 de dezembro de 2005
