Governo apresenta proposta para o Bressinho
A advogada da ASFOC, Rita Cortez, protocolou no TRT-RJ o Termo de Acordo para o pagamento dos precatórios do Bresser (nº do protocolo 47318, de 10/11/2004), encaminhado com petição onde a ASFOC e a AGU comunicam sua assinatura, contribuindo para a celeridade da tramitação do processo e o efetivo pagamento aos servidores. O Acordo também foi protocolado na 7ª Vara Trabalhista (nº BAT 62524, de 10/11/2004) onde a advogada foi recebida em audiência pela Juíza Titular, Gisela Ávila Lutz, que declarou não ter objeções à sua homologação. Ainda assim, é importante ressaltar que não há prazo definido para o pagamento, e a próxima etapa esperada é a colocação dos precatórios à disposição da 7ª Vara pelo Presidente do TRT, Desembargador Nelson Tomaz Braga.
Os informes sobre o andamento do Acordo foram dados, na assembléia realizada no Auditório da ENSP (11/11) pelos diterores da ASFOC, Rita Mattos e Rogério Lannes, que participaram do momento histórico da assinatura, no dia 9 de novembro, em Brasília. Os servidores presentes, além de comemorarem a vitória, deliberaram também sobre a proposta em relação ao Bressinho, apresentada em ofício-conjunto assinado pelo Secretário de RH/MPOG, Sérgio Mendonça, e pela Vice Presidente de RH e Ensino da Fiocruz, Tânia Celeste (veja abaixo).
O documento apresenta uma solução provisória “até que se concluam as definições, pelo Ministério do Planejamento, das diretrizes de Carreiras para a Administração Publica Federal; pelo Ministério da Saúde das diretrizes dos planos para o SUS; e as discussões internas da Fiocruz em torno de um Plano próprio ou de C&T em Saúde”. Diante da proposta, a assembléia decidiu suspender o estado de greve até o dia 30/11 e manter o estado de assembléia permanente, sendo que a próxima está prevista para quarta-fera (17/11), a ser confirmada.
Os servidores mantiveram-se coesos e reafirmaram a disposição de não aceitar que os compromissos assumidos pelo Ministro Humberto Costa na visita do Presidente Lula à Fiocruz (05/08) deixem de ser cumpridos ainda neste ano.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
Secretaria de Recursos Humanos
| Ofício-Conjunto nº 03/2004/SRH/MP Brasília, 11 de novembro de 2004A Sua Senhoria o SenhorPAULO BUSSPresidente da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)Assunto: Deliberações tomadas em reunião conjunta entre FIOCRUZ e SRH/MPSenhor Presidente,Em reunião realizada no dia 10/11/2004 no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com as presenças das equipes e das direções da Secretaria de Recursos Humanos, da Consultoria Jurídica do MP e da direção da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), foram tomadas as seguintes deliberações:- Foi acordada a proposta de reestruturação do PCC/89 da FIOCRUZ com vistas à equalização da estrutura remuneratória do quadro de servidores da Fundação objetivando, inclusive, a incorporação de gratificações;- Foi ajustado o prazo de 30/11/2004 para a conclusão da proposta, acompanhada dos estudos de impacto orçamentário. Após esta data a proposta será encaminhada a Casa Civil, para desdobramentos com vistas ao encaminhamento para o Congresso Nacional;- A solução adotada assumirá caráter de provisoriedade, até que se concluam as definições, pelo Ministério do Planejamento, das diretrizes de Carreiras para a Administração Publica Federal; pelo Ministério da Saúde das diretrizes dos planos para o SUS; e as discussões internas da Fiocruz em torno de um Plano próprio ou de C&T em Saúde;- Os efeitos da proposta, quando aprovada, vigorarão a partir de 1º de dezembro de 2004.Atenciosamente, SÉRGIO E A MENDONÇA Secretário de Recursos HumanosTÂNIA CELESTE NUNES Vice Presidente de Recursos Humanos e Ensino de FIOCRUZ |
Veja o Termo de Acordo do Bresser AQUI
