Manifestação contra a retirada de direitos e pela inclusão no orçamento do reajuste salarial dos servidores
Em Assembleia Geral da Asfoc-SN na última sexta-feira (26/11), os trabalhadores da Fiocruz aprovaram a adesão ao Dia Nacional de Mobilização contra a retirada de direitos e pela inclusão no orçamento do reajuste salarial dos servidores públicos (08/12) – reafirmando o forte posicionamento do Sindicato contra o governo Bolsonaro, aprovado também em Assembleias anteriores, incluindo os pedidos de seu afastamento.
Os trabalhadores aprovaram ainda a proposta da Direção de apresentar duas moções no IX Congresso Interno – contra as PECs 32 (Reforma Administrativa) e 23 (Calote dos Precatórios); e pela nomeação da diretora eleita do IOC, Tânia Araújo, e do vice-presidente, Hermano Castro (por indicação da presidente eleita da Fiocruz, Nísia Trindade Lima) – e promover um Painel Especial sobre o CI. O Sindicato incorporou ainda a proposta da Assembleia de realizar um Grupão sobre o tema.
Nesta 12ª semana de mobilização contra a PEC 32, o Sindicato continua também o trabalho de pressão juntos aos parlamentares no Congresso Nacional contra a PEC 23 e pela inclusão do reajuste salarial dos servidores no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2022 (PLOA) – os ofícios foram enviados pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), integrado pela Asfoc, para a presidente da Comissão de Orçamento, a senadora Rose de Freitas, e o relator-geral, o deputado federal Hugo Leal.
Durante a Assembleia, foram dados diversos informes gerais:
Insalubridade – Em relação ao processo de contagem de tempo de serviço para concessão da insalubridade, a coordenadora-geral de Gestão de Pessoas (Cogepe), Andréa da Luz, disse que enviou ofício ao Ministério da Saúde solicitando celeridade para registro da insalubridade no sistema. “Estamos cobrando o MS o envio deste ofício para o Ministério da Economia, para que parametrize o Siape e, de fato, possamos concedê-lo”.
Em relação à queda de algumas insalubridades do sistema, Andréa da Luz recomendou as pessoas a entrarem em contato com seus respectivos Recursos Humanos – caso já tenham feito, enviem mensagem para cogepeatende@fiocruz.br.
“Estamos em contato com os RHs. A Cogepe está fazendo esforço, via Coordenação de Saúde do Trabalhadora (CST), para que a insalubridade seja realocada o mais rápido possível e não haja prejuízos no pagamento”.
Informes Jurídicos:
Decreto 10620/2021 (trata da concessão e manutenção das aposentadorias e pensões do Regime Próprio dos Servidores Federais) – A estratégia das assessorias jurídicas das entidades representativas de servidores federais do Fonasefe e Fonacate é focar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ingressando como Amicus Curie nesta ADI. A ministra Rosa Weber decidiu sobre a aceitação de parte das entidades e não de todas. O Sindicato aguarda a próxima decisão da ministra para decidir sobre pedido de ingresso como Amicus Curie e seguir acompanhando a ADI.
Diferenças salariais decorrentes do acordo coletivo entre Asfoc e Fiocruz de 1989/1990 – A ação coletiva do Sindicato ainda não foi integralmente digitalizada (são 14 volumes). Isso é importante para que os pedidos possam ser anexados ao processo coletivo principal, e os pedidos de individualização dos créditos apensados à ação principal. A Asfoc continua recebendo os documentos e trabalhando no processamento de todos os que já chegaram, buscando soluções para superar as dificuldades impostas pela pandemia da Covid. O Sindicato pede aos cerca de 1.440 que ainda não enviaram os documentos possam fazer o quanto antes, para dar andamento ao processo e cumprir com a decisão do Tribunal de individualização dos valores e posterior pagamento. Ainda não há previsão de data para isso.
Recuperação do direito a contagem diferenciada de tempo trabalhado em condições insalubres para a aposentadoria (conforme decisão dos mandados de injunção da Asfoc-SN (nº 1769 e 4059) – reclamação (recurso) 1769-6, no STF – a área jurídica do Sindicato entende que terão direito a contagem diferenciada todos os servidores da Fiocruz, associados à Asfoc, trabalhando em condições insalubres até o ano de 2019 (início da Reforma da Previdência), de acordo com a decisão do STF. A decisão do STF devolveu o direito adquirido em sentenças nos mandados de injunção (MI) de números 1769 e 4059 da Asfoc, garantindo aos associados a contagem diferenciada do tempo trabalhado em condições penosas – insalubridade e periculosidade.
A decisão era para aplicar aos associados a contagem diferenciada com acréscimo do tempo adicional (40% homem e 20% mulher), de acordo com a aplicação do artigo 57 (no todo ou em parte) da lei 8213/91. Quanto à possibilidade de alcançar o abono de permanência, outros fatores se somam ao tempo de contribuição e são condicionantes para tal alcance. Neste sentido, é necessário que seja lançado todo o período, e daí poderá ser analisado qual sua data de alcance ao abono, inclusive sobre possível retroatividade, podendo gerar diferenças de valores em exercícios anteriores.
Ação declaratória de adicionais de insalubridade e de irradiação ionizante – Os laudos de quatro unidades foram realizados pelo perito judicial e juntados no processo, gerando diversos questionamentos e pedido de esclarecimentos pela Asfoc e pela PRF/Fiocruz. Mesmo após seus esclarecimentos, a PRF continuou questionando os pontos já esclarecidos de forma insistente, criando a necessidade de complementação do que foi realizado. No fim de agosto deste ano, o perito judicial foi nomeado (Dr. Marcos Antônio Correa Costa), que pediu prazo para estudar o processo. Devido à falta de resposta do perito, o juízo mandou intimar por oficial de justiça para que este se manifeste a respeito da realização do trabalho. O Sindicato aguarda manifestação.
Para mais informações sobre os processos na área jurídica, escreva para: juridico@asfoc.fiocruz.br.
FioSaúde – Integrando o Conselho Deliberativo do FioSaúde e o Conselho Fiscal (Mychelle Alves e Paulo Garrido), a Asfoc segue acompanhado as prestações de conta do Plano e cobrando um modelo de governança para os trabalhadores decidirem sobre o futuro.
Congresso Interno – A presidente da Asfoc, Mychelle Alves, informou que, desde a reeleição da presidente da Fiocruz, Nísia Trindade Lima, em 2020, o Sindicato se posicionou sobre a importância da realização do Congresso Interno, mesmo durante o processo de pandemia. Lembrou também que, desde julho deste ano, a Asfoc realiza lives debatendo ciência, tecnologia, saúde pública, orçamento público, entre outros temas de igual importância.
Ela ressaltou que a Asfoc faz parte da comissão de organização e entregou um posicionamento sobre as minutas dos documentos de análise dos contextos externo e interno da Fiocruz para o CI.
Dentre as ponderações, a ausência ou reduzida ênfase em temas estratégicos, como a defesa da democracia, a abordagem do neoliberalismo e a importância das tendências internacionais na definição de um projeto para o país.
A Asfoc apontou ainda que algumas questões precisam ser abordadas com mais ênfase. No documento sobre o contexto interno, o Sindicato considera que há muitas ausências e há necessidade de entrar com mais profundidade sobre o SUS e o Ministério da Saúde; falar sobre as relações com o MS e todas as perdas. Considerou também que há uma menção muito discreta quanto às PECs. Na gestão de trabalho, precisam ser mais detalhadas as partes de terceirização, os impactos da Reforma Trabalhista nas relações de trabalho da Fiocruz, a necessidade da realização de concursos públicos, valorização dos servidores, os impactos da Reforma Administrativa nas relações de trabalho – consideradas muito brandas no documento.
Na avaliação da Asfoc, é preciso enfatizar ainda o ensino, a educação e a pandemia. É preciso também reforçar o papel da Instituição para o país como estratégica de estado e da abordagem da Fiocruz do futuro.
No documento de referência é preciso incluir conhecimento e tecnologias sociais. É importante não ressaltar exclusivamente o complexo econômico e industrial da saúde e a alta complexidade. É preciso apresentar os desafios de forma coordenada, em que uma vertente não seja suplantada pela outra.
A Atenção Primária, por exemplo, requer conhecimento sofisticado e dinâmico relacionado às tensões dos territórios onde são implementadas. Nesses tempos de violência exacerbada e aumento do poder do crime organizado, os desafios de ações de saúde e cidadania nos territórios são muito maiores e complexos. É preciso envolver ainda a sociedade nas políticas de ciência e tecnologia.
De forma geral, a tese está adequada, de acordo com os nortes estabelecidos no ordenamento jurídico internacional e no ordenamento constitucional brasileiro para a garantia do trabalho digno, decente e justo.
Em algumas diretrizes, falta detalhamento prático de aplicação e acompanhamento de sua concretização, principalmente no que diz respeito às novas formas de trabalho e à ampliação das possibilidades de contratação sem concurso público para contratos temporários e de livre nomeação – o que implica risco de degradação das condições de trabalho e inviabilidade de execução dos propósitos da Fiocruz.
As PECs que retiram direitos dos trabalhadores e algumas reformas são citadas de forma resumida nos contextos externo e institucional. É importante defender o serviço público a partir do concurso público, enquanto carreira, como única alternativa capaz de fomentar, apoiar e criar ambiente seguro de desenvolvimento das áreas essenciais e estratégicas do Brasil.
